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Severine Macedo: Uma conquista histórica

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A aprovação do Estatuto da Juventude significa o reconhecimento dos jovens por parte do Estado como estratégia para o desenvolvimento do Brasil.

Significa tornar as políticas para o setor uma obrigação do Estado, independente da vontade de governos. Significa combater a construção social e histórica de estigmas que recaem sobre a juventude, visibilizando-a como sujeito de direitos.

O Estatuto da Juventude é um imenso legado. Além dos benefícios diretos –como a meia-passagem e a meia-entrada, que agora contemplam jovens de baixa renda, além dos estudantes– é preciso observá-lo de maneira ampla para compreender todo seu valor como marco legal e histórico.

Entre os direitos agora assegurados está o da participação política, com a definição de órgãos e conselhos juvenis como canais de promoção da política de juventude em todos os entes da Federação.

O estatuto é a declaração do Estado de que o jovem brasileiro necessita de atendimento de acordo com sua especificidade. O documento inova ao exigir a oferta de condições especiais de jornada de trabalho por meio de “compatibilização entre os horários de trabalho e de estudo” e a educação em todos os níveis para os jovens do campo, um dos grupos juvenis mais invisibilizados da política pública, entre outros avanços legais.

O que faz o estatuto é também integrar e organizar, em todo o território nacional, o conjunto das políticas públicas voltadas para atender as demandas juvenis.

Todas elas serão norteadas por princípios comuns, como o da autonomia e emancipação dos jovens, e serão assumidas como compromisso pela União, os Estados e os municípios por meio do Sistema Nacional de Juventude.

Erguer cada avanço legal do Estatuto da Juventude na vida concreta dos brasileiros é o próximo e desafiante passo que o nosso sistema político nos coloca e para o qual a Secretaria Nacional de Juventude e o governo da presidenta Dilma estarão empenhados. Essa tarefa, entretanto, não é exclusiva do governo federal. É uma responsabilidade a ser compartilhada entre todos os níveis de poder da República.

Para que ganhe concretude, o direito à mobilidade, por exemplo, tão reivindicado nas recentes mobilizações em todo o país, necessita fundamentalmente de políticas públicas desenhadas nas esferas estaduais e municipais. Desenho que, segundo o estatuto, deverá ser feito com participação jovem.

Para os jovens, este momento da história representa uma oportunidade única. A conquista dessa carta de direitos chegou com a juventude mobilizada, dotada de novas ferramentas de comunicação e empolgando as ruas, ao mesmo tempo em que representa 51 milhões de pessoas (de acordo com o censo demográfico 2010 do IBGE) –o maior contingente jovem da história do país.

Assim como a mobilização dessa juventude acelerou a conquista de seu estatuto, que há quase dez anos tramitava no Congresso Nacional, ela poderá também contribuir –e muito– para acelerar a efetivação de seus direitos.

SEVERINE MACEDO, 31, é secretária nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência

Texto extraído da coluna Tendências e Debate do Jornal Folha de São Paulo

Milhões de jovens, um Estatuto e muitas ruas. Por Alessandro Melchior

“E agora quando as ruas permanecem ocupadas, o que se pede é mais. Mais direitos, mais liberdades, mais democracia. É fundamental que os direitos expressos no Estatuto da Juventude se tornem realidade e uma realidade imediata”

ImagemNo dia 5 de agosto foi sancionado o Estatuto da Juventude. Uma cerimônia que reuniu, no Palácio do Planalto, centenas de pessoas, entre deputados, senadores, ministros, diplomatas e, principalmente, jovens. Jovens gestores de políticas públicas, de diversos movimentos sociais e membros das centenas de conselhos de juventude espalhados pelo país. Jovens que fizeram das ruas seu espaço privilegiado de vivência. Nelas, nas ruas, essa juventude foi conhecendo as linguagens, os grupos, as possibilidades e perigos de uma sociedade que desprezou um bônus demográfico e luta hoje para controlar o ônus desse desprezo.

Também, as ruas, foram eleitas há décadas pelas várias gerações juvenis como palco principal das disputas por uma sociedade mais livre, mais igual e mais fraterna. A Revolução Francesa, já que recuperei aqui seus lemas, também não se deu na Bastilha ou nos Jardins de Versalhes, mas nas ruas. E elas, os jovens de centenas de cidades do Brasil ocuparam nas semanas recentes. Nas ruas em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Vitória, em Fortaleza e em Brasília. Onde enfrentaram mais uma vez a violência característica das forças policiais no Brasil. Que matam individualmente mais que qualquer outra organização e dessas forças, ninguém diz vândalos.

Pelas ruas, toda uma geração, a maior geração de jovens da nossa história, cresceu em um Brasil novo que se construía com a Constituição Cidadã de 1988, após longos anos da ditadura, que o Velho do Restelo, na versão paulista do jornalismo impresso decadente, chama de ‘branda’. Delas, das ruas, surgiu com força o movimento que resultou na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantiu a uma parte desses jovens, pequena inclusive, um desenvolvimento seguro com proteção estatal.  Nelas, nas ruas, se questionou e ainda se questiona a entrega do patrimônio brasileiro aos donos do mundo, essa classe com espírito de vira lata, que se acha elite. Por elas, pelas ruas, trabalhadoras e trabalhadores, jovens, mulheres, negros, homossexuais, indígenas, enfrentaram o medo e colheram a esperança ocupando Brasília naquele início de 2003.

Foi, certamente, um novo começo. Novas políticas, novos espaços, novas lutas em fronts de batalha até então desconhecidos. Alguns parecem não se lembrar disso, tão facilmente se adaptaram à vida na corte. Um dos primeiros frutos desse processo foi a PEC da Juventude já aprovada e o Estatuto da Juventude sancionado nesse início de agosto. Com a sanção do Estatuto, comemoramos que a política de juventude saia do campo da necessidade, tão martelada diuturnamente, para o campo da possibilidade, aberto com a obrigação de transformarmos essa em uma política de estado, positivada nesse texto.

E agora quando as ruas permanecem ocupadas, o que se pede é mais. Mais direitos, mais liberdades, mais democracia. É fundamental que os direitos expressos no Estatuto da Juventude se tornem realidade e uma realidade imediata. Não será possível materializar o direito dos jovens à participação sem condenar a violenta repressão às recentes manifestações juvenis pelo país. Da mesma forma, falar em participação, como reconhece o Estatuto, é reconhecer a falência do nosso sistema político, que precisa ser reformado, acabando com a força do poder econômico nas eleições, que tem nesse financiamento privado, a mãe da corrupção e a barreira central que impede a representação de jovens, mulheres e negros nos espaços institucionais.

Materializar o direito à comunicação, também como prevê o Estatuto da Juventude é, antes de tudo, reconhecer que todas as organizações e movimentos juvenis que lutaram pela sua aprovação e que todos os milhares de jovens que foram e continuam nas ruas nesses dois meses, não possuem a mesma liberdade de expressão que sete famílias brasileiras, que utilizam um patrimônio público, para reproduzir preconceitos, atacar a democracia e restringir direitos.

Consolidar o respeito à diversidade da juventude brasileira é saber que o Estatuto da Juventude é o primeiro marco legal a adotar o direito à livre orientação sexual, mas também reconhecer que a homofobia mata milhares de pessoas todos os anos, jovens em sua grande maioria, com requintes da mais alta crueldade e que a resposta do governo tem sido marcada pelo silêncio.

Também, no que tange ao direito à diversidade, é preciso reafirmar a importância do Estado laico e da pluralidade religiosa, em momentos de recrudescimento do obscurantismo. Obscurantismo que se reflete a partir do púlpito de algumas igrejas e na tribuna do parlamento brasileiro, cujas idéias atrasadas se articulam bem com suas figuras estranhas e mal ajambradas.

São diversos os avanços trazidos pelo Estatuto da Juventude. Sua aprovação, que mobilizou milhares de jovens nas ruas, nos parlamentos e nos espaços institucionais ao longo dos últimos anos traz agora um novo desafio. Que é o desafio também colocado ainda hoje à nossa Constituição Cidadã e outras leis que tentam livrar nossas naus das pragas do Velho do Restelo. Trata-se de tirar do papel as garantias positivadas e levá-las ao cotidiano dos nossos 51 milhões de jovens. Para isso, mais do que nunca, as ruas serão cada vez mais necessárias.

Deixo vocês com um poema do Leminski, que nossos jovens continuam mantendo mais vivo nas ruas das grandes cidades que nos livros das nossas mal conservadas bibliotecas.

Ainda vão me matar numa rua.
quando descobrirem,
principalmente,
que faço parte dessa gente
que pensa que a rua
é a parte principal da cidade.
Paulo Leminski

*Artigo baseado no discurso proferido durante a cerimônia de sanção do Estatuto da Juventude no Palácio do Planalto, em 05 de agosto de 2013.

Estatuto da Juventude: aprovado, substitutivo de Paim vai à Câmara

Líder do PT no Senado ressalta que matéria beneficiará mais de 50 milhões de brasileiros, que estarão cada vez mais capacitados para discutir o futuro do Brasil

ImagemO plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (16), o relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 81/2011) que institui o Estatuto da Juventude. O texto que apresenta os direitos dos jovens com idade entre 15 a 29 anos regulamenta o artigo 227, parágrafo 8º da Constituição Federal. O substitutivo apresentado pelo senador petista, em plenário, apresenta as mesmas informações do texto básico aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde o senador Paulo Paim também relatou a matéria. A única alteração foi a emenda da senadora Ana Amélia (PP-RS) que alterou a política de concessão de meia-entrada para eventos culturais. Com a mudança, 40% dos ingressos serão reservados para jovens devidamente matriculados e sob posse de sua carteira estudantil.

“Cumprimento com muito carinho a juventude brasileira. Os jovens se organizaram e se reuniram por diversas vezes, dialogando com as lideranças, com o Governo. Parabenizo pelo esforço que possibilitou a construção desse acordo”, disse. “Dialogamos muito, conversamos muito, ouvimos muito e conseguimos uma construção que representa a vontade da maioria. 80 entidades manifestaram apoio ao texto substitutivo. Esse documento não é de deputados e senadores, é um instrumento da juventude brasileira”, destacou Paim.

O líder do PT no Senado, Wellington Dias (PT-PI) destacou a importância da aprovação do Estatuto e classificou como consolidação dos direitos daqueles que, no futuro, irão conduzir o futuro do País.

“Esse é um tema que merece coragem, determinação. Aproveito para elogiar o trabalho da equipe do Governo Federal na busca de um texto de consenso para esse tema. Agradeço toda a contribuição do Conselho Nacional da Juventude, dos artistas, das Juventudes do PT e do PMDB, que asseguraram um acordo para votação de um conjunto de leis para a juventude”, disse.

A presidenta da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senadora Ana Rita (PT-ES) parabenizou os órgãos governamentais, as entidades representativas da juventude e a secretária nacional da juventude, Severine Macedo, pelo debate que proporcionou a aprovação da matéria nesta noite.

“Tivemos a oportunidade de fazer debates intensos, com diversas reuniões com a Secretaria Nacional da Juventude, órgãos do Governo Federal, buscando o consenso. Tenho a certeza de que o Estatuto é fruto de um amplo debate, de um exercício de cidadania. É preciso implementar políticas públicas para garantir que os nossos jovens estejam protegidos pelo poder público”, ressaltou.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), relator da matéria na Comissão de Educação (CE) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apesar de apresentar algumas discordâncias ao substitutivo do petista, em sua explanação, parabenizou o senador Paim pelo trabalho que proporcionou o “aprimoramento” do texto.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2007 o total de jovens com idade entre 15 e 29 anos somava 50,2 milhões de pessoas, o que correspondia a 26,4 da população total. O Censo de 2010 aponta que no Brasil existem 53 milhões de brasileiros, número que representa praticamente 1/4 da população.

Garantias 

A proposta aprovada apresenta garantias nas áreas de saúde, educação, trabalho, lazer, mobilidade e acesso à Justiça para os jovens brasileiros. O texto ainda prevê programas de expansão do ensino superior com oferta de bolsa de estudo em instituições privadas e financiamento estudantil.

O Estatuto também prevê a garantia de que o ensino fundamental para jovens índios e povos de comunidades tradicionais será ministrado em língua portuguesa e nos idiomas tradicionais de cada etnia ou comunidade. Está previsto, ainda, que caberá ao Poder Público promover programas educativos e culturais voltados para as questões da juventude em emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa.

Pontos alterados no Senado 

Idade – Estatuto delimita entre os jovens pessoas de 15 aos 29 anos em qualquer situação, prevalecendo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) até os 18 anos. Nos casos em que o ECA não específica, permanece a especificação do Estatuto que considera jovem aquele com até 29 anos de idade. 

Meia-entrada – Com relação ao direito a meia-entrada, os jovens vão poder usufruir dessa modalidade em todo tipo de evento cultural e/ou esportivo. Em cada evento cultural, serão disponibilizados 40% dos ingressos para venda no regime de meia-entrada. Esse tipo de benefício não valerá apenas para as competições que já possuem legislação específica, como o caso da Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014, que são regidos pela Lei Geral da Copa.

Meios de comunicação – A redação anterior previa a obrigação de que emissoras de rádio e TV veiculassem cinco horas diárias de programação voltada para os jovens. O novo texto prevê que o Poder Público promova programação cultural voltada para jovens.

Gratuidade na passagem – Os jovens com baixa-renda comprovada passam a ter direito a duas vagas com gratuidade em transportes interestaduais e outras duas vagas com 50% de desconto, por viagem.

Tramitação 

O texto segue para a Câmara dos Deputados, por ter sido alterada no Senado Federal.

Conheça a íntegra do Estatuto da Juventude

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=102925